Portal da Transparência

CINDERONDÔNIA

Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia

Carta de Serviços ao Usuário · Lei nº 13.460/2017

Serviços Digitais

Acesso unificado aos serviços públicos digitais do CINDERONDÔNIA. Consulte a transparência, acesse a Central de Compras, a área do consorciado e o portal do servidor, acompanhe licitações e a legislação do consórcio — com celeridade, economia e eficiência na gestão pública.

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Direito do usuário ao acesso e à informação sobre os serviços públicos (Lei nº 12.527/2011 — LAI; Lei Complementar nº 131/2009; Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público; Lei nº 11.107/2005 — Lei dos Consórcios Públicos).

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Carta de Serviços

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (art. 7º — Carta de Serviços ao Usuário).

Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 Consórcios Públicos

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, regime jurídico que estrutura a atuação interfederativa do CINDERONDÔNIA.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 LAI

Assegura o direito fundamental de acesso à informação e a divulgação em meios eletrônicos (transparência ativa).

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